A crise do STF ampliou a pressão política por mudanças na Corte e recolocou em debate propostas sobre mandatos, indicações, inelegibilidade de ministros e controle do Judiciário. Ao menos 84 propostas de emenda à Constituição sobre o Supremo Tribunal Federal estão atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
Segundo levantamento da CNN Brasil, 64 dessas PECs tramitam na Câmara dos Deputados e outras 20 no Senado. As matérias abordam desde a composição e o funcionamento do Supremo até os critérios para a escolha de ministros, as atribuições do tribunal e a fiscalização externa do Poder Judiciário.
A discussão ganhou novo impulso após o vazamento de conversas entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, investigado no caso Banco Master. A divulgação do material levou a oposição a intensificar a apresentação de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte e a defender uma reforma mais ampla do Judiciário.
Os desdobramentos das investigações sobre fraudes no Banco Master também alcançaram outros integrantes do Supremo. Antes das revelações relacionadas a Moraes, o ministro Dias Toffoli já havia sido mencionado no contexto do caso. Mais recentemente, mensagens obtidas no celular de Vorcaro também relacionaram os nomes dos ministros Kassio Nunes Marques e Luiz Fux ao ex-banqueiro.
Propostas tratam de mandato, indicações e inelegibilidade
A PEC mais recente entre as matérias já apresentadas é de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Protocolado em 2 de setembro, o texto estabelece que ministros do STF fiquem inelegíveis para qualquer cargo eletivo durante cinco anos após deixarem o tribunal.
A proposta mais antiga ainda em tramitação foi apresentada em 2005 pelo então deputado João Campos (Republicanos-GO). O projeto transfere ao Congresso a escolha dos ministros do Supremo e estabelece uma quarentena de quatro anos para que ex-integrantes da Corte possam assumir ministérios, presidir partidos políticos ou disputar eleições.
Grande parte das PECs busca modificar a estrutura, a composição e o funcionamento do Poder Judiciário. Alguns textos estabelecem idade mínima para ingresso no STF, enquanto outros propõem novos requisitos de qualificação para os indicados, mandatos com duração determinada e alterações nas competências constitucionais da Corte.
Há ainda projetos voltados a instituições vinculadas ao sistema de Justiça, como o Ministério Público e os tribunais de contas. Desde a redemocratização, diversas propostas semelhantes foram arquivadas ou incorporadas a outras matérias em análise no Congresso.
Uma das iniciativas apresentadas no passado partiu, em 1999, do então deputado Valdemar Costa Neto. A PEC previa a divisão das indicações ao Supremo: um terço dos ministros seria escolhido pelo presidente da República, outro terço pelo Congresso e os demais pelo próprio Poder Judiciário.
Outros projetos têm alcance mais restrito. Uma proposta apresentada em 2025 pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), por exemplo, busca explicitar no Regimento Interno do Senado que qualquer cidadão pode protocolar pedido de impeachment contra ministros do STF. A legislação vigente não define expressamente quem tem legitimidade para apresentar a denúncia, mas também não reserva essa prerrogativa aos parlamentares.
Novas PECs ainda buscam apoio
Para ser formalmente apresentada e começar a tramitar, uma PEC precisa reunir o apoio de pelo menos um terço dos integrantes da respectiva Casa legislativa — 171 deputados ou 27 senadores.
Algumas propostas recentes ainda estão na etapa de coleta de assinaturas. Entre elas aparecem iniciativas dos deputados Danilo Forte (PP-CE) e Reginaldo Lopes (PT-MG), cujos textos também pretendem promover mudanças no Supremo.
A quantidade de projetos, porém, não significa que as alterações estejam próximas de aprovação. PECs precisam passar por dois turnos de votação na Câmara e no Senado, com o apoio de três quintos dos parlamentares em cada etapa — 308 votos entre os deputados e 49 entre os senadores.
Oposição tenta abrir debate sobre reforma do Judiciário
A oposição também se movimenta para organizar uma discussão conjunta sobre as propostas. Na terça-feira (15), a Comissão de Direitos Humanos do Senado, presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), aprovou uma indicação para que a Comissão de Constituição e Justiça crie um grupo de trabalho destinado a examinar mudanças no Judiciário.
A sugestão prevê o levantamento dos projetos já existentes e a elaboração de uma proposta consolidada. Até o momento, contudo, a indicação ainda não foi encaminhada à CCJ.
Senadores de direita avaliam que o atual desgaste do Supremo pode favorecer a aprovação de mudanças anteriormente paralisadas. Como sinal de alteração na correlação de forças, eles citam a rejeição pelo Senado, neste ano, da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foi a primeira vez desde 1898 que a Casa recusou um nome indicado para o STF.
A última grande reforma do Judiciário foi promulgada em 2004, depois de 13 anos de tramitação no Congresso. A emenda constitucional modificou regras para ingresso e promoção na magistratura, redefiniu competências das Justiças Federal e do Trabalho e criou o Conselho Nacional de Justiça, responsável pelo controle administrativo e pelo planejamento do Judiciário.
Código de Ética enfrenta resistência no Supremo
O próprio STF discute medidas internas diante da pressão provocada pelo caso Banco Master. Desde 2025, ministros avaliam a criação de um Código de Ética específico para os integrantes da Corte.
O assunto foi tratado pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, em conversas com os demais magistrados. A proposta, entretanto, enfrenta resistência de uma ala do tribunal, que considera suficientes as normas previstas no atual Regimento Interno.
Em fevereiro, Fachin anunciou que a ministra Cármen Lúcia havia aceitado assumir a relatoria da proposta. Até agora, porém, o parecer não foi apresentado, enquanto a crise institucional mantém no Congresso a pressão pela revisão das regras aplicáveis ao Supremo.
Fonte: Brasil247
