A missão mais urgente no momento é frear o poder arbitrário do Supremo Tribunal Federal (STF). Quando ministros do STF usurpam os limites do seu poder constitucional e encobrem atos imorais de seus pares, é imprescindível agir para conter os rompantes de arbitrariedade que ameaçam a liberdade e a democracia. O jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho definiu o regime que vigora no País como “juristocracia”. No Brasil da juristocracia, o poder da toga se sobrepõe à vontade dos governantes, invadindo competências dos Poderes Legislativo e Executivo e arvorando-se o poder de legislar e anular a implementação de políticas públicas.
As ameaças recentes dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes de impedir candidaturas políticas que ousam criticar ministros do STF representam a arrogância e a arbitrariedade da casta dos “intocáveis”, como decretou o ex-governador Romeu Zema. As ameaças de Gilmar Mendes e Dias Toffoli comprometem a livre escolha dos eleitores no pleito de 2026. Não existe nenhum artigo na Constituição outorgando ao STF o poder de legislar, declarar estado de exceção e suspender a liberdade de expressão. Trata-se de uma evidente usurpação do poder. O problema é que o Senado, o poder capaz de exercer os freios e contrapesos para conter a ala jacobina do STF, permanece omisso. Muitos senadores têm rabo preso e temem que ministros do STF reavivam processos que possam colocar em risco seus mandatos. O resultado é a inação e a conivência do Senado com os abusos dos jacobinos da Suprema Corte.
A saída está em o Senado criar uma comissão extraparlamentar de pessoas com notável saber jurídico e político, como ex-ministros do Supremo e renomados constitucionalistas, para elaborar um projeto de reforma capaz de enquadrar o STF no seu papel de Corte Constitucional. O Senado terá o poder de aprová-lo, mas não poderá apresentar emendas por um prazo mínimo de cinco anos.
Essa medida é vital para evitar que a pressão política dos jacobinos do STF leve senadores a apresentar emendas e modificações que deturpem o projeto de reforma.
Há pelo menos sete medidas imprescindíveis para restabelecer a credibilidade do STF.
1) Encerrar imediatamente o inquérito da fake news. Símbolo máximo do poder arbitrário e da perseguição de críticos das decisões dos ministros da Suprema Corte, o inquérito é um mecanismo perverso de censura e de intimidação, digno de um regime de exceção. É o símbolo supremo do arbítrio do STF;
2) Fim de decisões monocráticas. O STF deve se manifestar como colegiado. Não pode haver um mecanismo arbitrário capaz de invalidar leis e políticas públicas com uma canetada, livrar empresas corruptas e de corruptores confessos da cadeia e blindar colegas de Corte, suspeitos de envolvimento em escândalos, como é o caso do Banco Master;
3) Acabar com privilégios. O Brasil sustenta o Poder Judiciário mais caro do mundo. É inaceitável, vergonhoso e imoral que os guardiões da lei recebam salários e benefícios que violam o teto de remuneração determinado pela Constituição. A fonte de recursos para financiar esses privilégios é uma só: o bolso do brasileiro;
4) Aumentar para 60 anos a idade mínima de ministros indicados para o STF. A indicação tem de ser a coroação de uma carreira jurídica brilhante de “notável saber jurídico e reputação ilibada”. Grande parte da crise atual reflete o abastardamento das indicações do presidente da República de candidatos de raso conhecimento jurídico e grande afinidade política e ideológica. Os indicados contaram com a conivência de sabatinas frouxas e voracidade de barganhas políticas no Senado para chegar ao STF;
5) Acabar com o foro privilegiado. Numa democracia, não se justifica a existência de foro privilegiado. O papel da Suprema Corte é zelar pela Constituição, e não ser um tribunal vip para figurões da República. Apenas o presidente da República deve ser julgado no STF;
6) Proibir a nomeação de familiares para órgãos de controle, assim como vetar as atividades advocatícias nos tribunais superiores para parentes de membros do STF. Fica terminantemente proibida a indicação de parentes e familiares para os tribunais de contas, assim como vetado o exercício da advocacia em casos que tramitam nos tribunais superiores e no STF; e
7) Acabar com o monopólio do presidente do Senado de abrir investigação de ministros da Suprema Corte. A investigação se tornará obrigatória quando apoiada pela maioria do Senado. Num regime democrático, a transparência e a responsabilização dos servidores públicos não podem ser encobertas por sigilo e manobras políticas.
O bom funcionamento da democracia requer a existência de um Poder Judiciário capaz de garantir as liberdades individuais, limitar o poder do governo e zelar pela credibilidade do Estado de Direito. O Brasil não precisa de Robespierre, de tribunal de exceção e de jacobinos no STF para “salvar a democracia”. O País necessita de uma Corte Constitucional que limite o poder do Estado e garanta as regras do jogo, a ordem, a paz e a liberdade.
