Presidente do CEDEDIPI-MT participou do lançamento da Coletânea de Artigos Jurídicos da Comissão Nacional de Direito Bancário da ABA, em São Paulo
O presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Mato Grosso (CEDEDIPI-MT), Isandir Rezende, é um dos autores da obra “Coletânea de Artigos Jurídicos da Comissão Nacional de Direito Bancário da ABA”, lançada na última quinta-feira (30), em São Paulo. O livro reúne artigos de juristas e convidados de todo o país e foi apresentado durante o 2º Congresso Nacional de Direito Bancário da Associação Brasileira de Advogados (ABA), realizado no Hotel Slaviero Downtown, em parceria com o projeto Mulheres no Direito Bancário.
Idealizada pela presidente da Comissão Nacional de Direito Bancário da ABA, Dra. Angélica Anai Angulo, a publicação representa uma importante contribuição ao debate jurídico contemporâneo sobre o sistema financeiro, as relações bancárias e a proteção de grupos vulneráveis, como a pessoa idosa.
Entre os autores, Isandir Rezende assina o artigo “A contratação de empréstimos consignados via telefonia: prática danosa contra a pessoa idosa”, no qual analisa os impactos dessa modalidade de crédito sob a ótica dos direitos humanos e do consumo.
No texto, Rezende alerta que a contratação de empréstimos consignados por telefone, sem assinatura física, tem se tornado uma prática danosa e abusiva. “Idosos são frequentemente alvos de assédio comercial e golpes financeiros nessa modalidade, o que os leva a contrair dívidas sem plena ciência ou consentimento”, explicou. O advogado sustenta que autorizar empréstimos consignados a idosos apenas por ligação telefônica representa um risco social e jurídico inaceitável.
O artigo de Isandir também cita decisões do Supremo Tribunal Federal e o Projeto de Lei nº 46/2024, que tramita na Câmara dos Deputados e propõe a obrigatoriedade de assinatura física para operações de crédito consignado de pessoas com 60 anos ou mais. “Permitir que contratos que comprometem a renda vital do idoso sejam formalizados apenas por telefone é abrir a porta para abusos e fraudes. É preciso garantir que o idoso esteja plenamente ciente e protegido”, defendeu.
Durante o lançamento do livro, o presidente do CEDEDIPI-MT destacou a relevância das discussões promovidas pela ABA sobre o papel das instituições financeiras e a necessidade de fortalecer a proteção jurídica da pessoa idosa. “Eu me surpreendi com o evento, algo muito, muito além do que eu imaginava. Desde a organização em si, que a doutora Angélica conseguiu protagonizar, até as palestras, que foram de alto nível, principalmente quanto a essa política aplicada pelas instituições financeiras e os ataques direcionados, de maneira absurda, à pessoa idosa”, afirmou.
Isandir Rezende acrescentou que o evento foi um espaço de reflexão e de incentivo à mobilização social. “Todo o assunto foi tratado trazendo observações importantes na parte jurídica sobre como podemos nos preparar para combater as instituições financeiras via Poder Judiciário. E, principalmente, despertar na sociedade civil esse chamamento muito importante que nós precisamos fazer”, completou.
