O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu, em reunião com os líderes de partidos, votar nesta quarta-feira (27) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da blindagem ou das prerrogativas, que impede investigações criminais contra deputados federais e senadores sem aval expresso do Congresso.
Segundo líderes de diversos partidos, a intenção é aprovar a PEC em dois turnos nesta quarta e enviá-la para o Senado. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator da PEC, apresentará um parecer à proposta até a manhã desta quarta, com alterações no texto, que ainda é desconhecido.
Líderes dos partidos fazem a ressalva de que é preciso conhecer o texto antes, mas apostam que há maioria na Casa pela defesa das prerrogativas.
Também entrou na pauta da semana a PEC do fim do foro especial, apesar de essa proposta ter menos adesão na Casa do que a da blindagem. O texto pretende tirar da alçada do STF (Supremo Tribunal Federal) a competência para julgar parlamentares por crimes comuns.
Nesse caso, porém, líderes afirmam que a proposta não chegará a ser votada de fato ou, se for, tende a não ser aprovada. Não há consenso sobre a matéria, e alguns deputados dizem acreditar que a ideia de Motta é enterrá-la.
Já em relação à PEC da blindagem, a ideia principal dos deputados é restabelecer o texto original da Constituição de 1988, que previa a necessidade de autorização prévia do Legislativo para que parlamentares fossem investigados e julgados por crimes comuns.
Essa regra parou de valer em 2001 e, desde então, o Legislativo pode suspender os inquéritos se achar que há uso político, mas não é mais exigido um aval prévio para as investigações. A mudança ocorreu por decisão do próprio Congresso, após pressão da sociedade, já que Câmara e Senado mantinham engavetados os pedidos de investigação.
Segundo interlocutores de Motta, o presidente da Câmara tem sido cobrado a fazer gestos internos para a Casa, no sentido de fortalecer o Legislativo.
A PEC também busca esclarecer e especificar as situações em que parlamentares podem ser presos em flagrante, limitando-as a crimes inafiançáveis como racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e ações contra a ordem constitucional.
O texto é trabalhado pelos deputados do centrão para se blindarem de investigações sobre desvios de dinheiro em emendas parlamentares, mas ganhou apoio da oposição bolsonarista sob o discurso de que isso tornará os congressistas mais livres para atuar contra os ministros do STF.
A proposta passou a ser defendida ainda pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que se reuniu em Brasília com os presidentes do PP, PL, PSD, MDB, Republicanos e União Brasil na semana passada e tratou do tema.
Após o motim dos aliados de Jair Bolsonaro (PL) no início do mês, a bancada bolsonarista também passou a demandar com mais ênfase o fim do foro especial, com a mesma justificativa de que isso acabaria com suposta chantagem do STF sobre os deputados e, assim, eles poderiam aprovar a anistia em seguida. Além disso, os bolsonaristas buscam, com o fim do foro, travar o julgamento do ex-presidente no Supremo.
A PEC do fim do foro, porém, apesar de defendida pela oposição, encontra resistência entre líderes da esquerda e do centrão. Deputados que são julgados pela Segunda Turma do STF não têm interesse em trocar de foro, enquanto os da Primeira Turma buscam se livrar do Supremo.
A proposta restringe o foro especial no STF apenas para os presidentes dos Poderes (República, Câmara, Senado e Supremo). Os crimes comuns praticados pelas demais autoridades passariam a ser processados e julgados por um juízo de primeira instância, federal ou estadual.
A princípio, a orientação da liderança do governo Lula (PT) é a de liberar os deputados governistas para votarem como quiserem em relação a essas propostas, por entender que se trata de matéria interna da Câmara.
Já o líder do PT, Lindbergh Farias (PT), afirmou, em relação à PEC da blindagem, que é difícil avançar em uma matéria cujo texto é desconhecido. Também disse que o partido se opõe à PEC do fim do foro.
Paralelamente, para evitar questionamentos à PEC da blindagem, os deputados também pretendem acelerar um projeto de lei para restringir os partidos e associações que poderão entrar com ações no STF para contestar a constitucionalidade de leis e atos infralegais.
O projeto de lei foi protocolado em junho pelo líder do PP, Luizinho Teixeira (RJ), para impedir que partidos com menos de 20 deputados possam ingressar com essas ações. A votação do regime de urgência dessa proposta está também prevista para esta semana, apesar do protesto do PSOL durante a reunião de líderes.
Outra possibilidade é que a restrição seja tratada por meio de um outro projeto de lei com o mesmo tema, que está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e é relatado pelo líder do Cidadania, Alex Manente (SP).
Além de evitar questionamentos à PEC da blindagem, o projeto também poderia bloquear novos questionamentos ao Judiciário sobre as emendas parlamentares ao Orçamento.
As atuais regras de transparência das emendas foram exigidas pelo Supremo com base em ações de organizações da sociedade civil, como a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo).
Agora, as emendas impositivas (de execução obrigatória) também estão em avaliação no STF por causa de uma ação protocolada pelo PSOL.
O projeto do líder do PP propõe que as entidades de classe só poderão acionar o STF para questionar a constitucionalidade de leis e normas que tratem exclusivamente de suas próprias categorias.
Fonte: Folha de S. Paulo
