Autora de capítulo em obra jurídica sobre a Lei nº 15.069/2024, a defensora pública-geral de Mato Grosso, Luziane Castro, defende que a política precisa sair do papel e se transformar em uma realidade para a população vulnerável
A ausência de uma regulamentação robusta da Política Nacional de Cuidados tem impactos diretos na vida de milhares de brasileiros e acaba levando ao sistema de justiça demandas que deveriam ser solucionadas por políticas públicas. A avaliação é da defensora pública-geral de Mato Grosso, Maria Luziane Ribeiro de Castro, coautora do capítulo “Do reconhecimento ao esvaziamento: desafios da regulamentação do art. 11 da Lei do Cuidado no Brasil”, publicado no livro Política Nacional de Cuidados – Lei nº 15.069/2024: artigo por artigo.
Na obra, escrita em parceria com a defensora pública Cleide Regina Ribeiro Nascimento, as autoras analisam os desafios da regulamentação da Política Nacional de Cuidados e alertam que o atual decreto ainda não estabelece mecanismos suficientes para garantir a efetividade da lei.
Em entrevista ao A Voz do Idoso, Luziane explicou que a Defensoria Pública vivencia diariamente os reflexos dessa ausência de estrutura.
“A Defensoria Pública percebe essa lacuna todos os dias. Recebemos pessoas que não encontram uma rede de cuidados capaz de atender suas necessidades, como famílias sem acesso a creches, idosos sem suporte, pessoas com deficiência sem atendimento adequado e, principalmente, mulheres que assumem sozinhas a responsabilidade pelo cuidado. O que deveria ser resolvido por uma política pública acaba chegando ao sistema de justiça”, afirmou.
Segundo a defensora, uma regulamentação consistente é indispensável para organizar a política, definir responsabilidades e garantir os recursos necessários para sua implementação. “Definir responsabilidades, garantir financiamento e organizar os serviços. Quando o Estado atua de forma coordenada, o cidadão não precisa recorrer ao Judiciário para ter acesso a direitos básicos. Nesse sentido, fortalecer a Política Nacional de Cuidados também é fortalecer o acesso à justiça”, ressaltou.
Luziane destaca que a efetividade da Política Nacional de Cuidados depende, agora, de sua implementação prática, com responsabilidades definidas, planejamento e atuação coordenada entre os entes federativos.
“A prioridade é regulamentar a Política Nacional de Cuidados, definindo claramente as responsabilidades de cada ente federativo e assegurando financiamento adequado. Ao mesmo tempo, é fundamental estabelecer metas, indicadores e mecanismos de monitoramento para que a política possa ser avaliada e aperfeiçoada de forma contínua”, explicou.
Outro desafio apontado é transformar o cuidado em uma responsabilidade compartilhada pelo Estado, com serviços públicos integrados e o devido reconhecimento de quem desempenha essa atividade.
“Também é indispensável ampliar e integrar a rede de serviços de cuidado e reconhecer o papel dos cuidadores, especialmente das mulheres, que historicamente assumem essa responsabilidade de forma desproporcional. Uma política pública só produz resultados quando deixa de ser apenas uma previsão legal e passa a fazer parte da realidade das pessoas”, concluiu.
Instituída pela Lei nº 15.069/2024, a Política Nacional de Cuidados busca assegurar o direito ao cuidado e ao autocuidado por meio da atuação integrada do poder público, das famílias e da sociedade, com atenção especial às pessoas em situação de maior vulnerabilidade, como crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência e seus cuidadores.
