O envelhecimento da população brasileira e a permanência cada vez maior de idosos no mercado de trabalho levaram o Congresso Nacional a discutir uma mudança no Estatuto da Pessoa Idosa. Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) pretende assegurar condições especiais para pessoas com 60 anos ou mais em concursos públicos, exames e processos de habilitação profissional.
A proposta altera a Lei nº 10.741/2003 para garantir o direito à chamada “igualdade material de condições”, permitindo que idosos tenham acesso a adaptações razoáveis durante avaliações e certames, desde que não haja prejuízo à isonomia entre os candidatos nem redução do nível de exigência técnica.
Pelo texto, poderão ser adotadas medidas como ampliação do tempo de prova, ajustes metodológicos, mudanças na forma de aplicação dos exames ou adequações organizacionais compatíveis com cada processo seletivo.
Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, o objetivo não é criar privilégios, mas reconhecer as limitações naturais decorrentes do envelhecimento e assegurar condições mais equilibradas de participação.
“O aumento da longevidade e a ampliação da participação de pessoas com 60 anos ou mais no mercado de trabalho têm levado número crescente de cidadãos idosos a buscar novas certificações, requalificações e habilitações profissionais”, argumenta o deputado.
O projeto acrescenta ao Estatuto da Pessoa Idosa os artigos 27-A e 27-B. O primeiro estabelece o direito à igualdade material em concursos, exames e processos de habilitação profissional, inclusive aqueles exigidos para profissões regulamentadas. Já o segundo define o conceito de adaptação razoável, condicionando sua aplicação à inexistência de ônus desproporcional para a entidade responsável pela avaliação.
A proposta também determina que qualquer adaptação deverá preservar a segurança jurídica, a isonomia entre os candidatos e os critérios técnicos exigidos em cada certame.
Na justificativa, o autor afirma que a medida está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade material, fortalecendo os mecanismos de inclusão previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.
Fonte: VGN
