Ministros e assessores do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmam que a tendência atual é que a maioria dos dez atuais integrantes da Corte vote pela derrubada da decisão do ministro André Mendonça de prorrogar a duração da CPI do INSS. O julgamento está marcado para quinta-feira, 26.
Na segunda-feira, 23, Mendonça determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), receba no prazo de 48 horas o requerimento com assinaturas necessárias para a extensão do prazo, faça a leitura do documento e prorrogue a CPI.
Davi Alcolumbre deve esperar a decisão do plenário do Supremo antes de tomar qualquer atitude. No Congresso, o governo e Alcolumbre jogam do mesmo lado. Aliados do parlamentar dizem que o prazo de 48 horas começou a contar a partir das 18h20, quando houve a notificação oficial da decisão à Advocacia do Senado.
O plano é garantir que o Congresso seja notificado o mais tarde possível. Interlocutores de Alcolumbre estão confiantes de que o tribunal reverta a decisão de Mendonça antes que a CPI seja oficialmente prorrogada, como determinou o ministro.
Nos bastidores, integrantes do Supremo lembram que existe uma jurisprudência para garantir que as minorias tenham seus direitos contemplados na abertura de CPIs. Mas ponderam que essa prerrogativa não teria valor para a prorrogação do prazo dos trabalhos de uma comissão parlamentar.
Segundo a avaliação de ministros do tribunal, a prorrogação seria um ato discricionário do presidente da Casa — ou seja, cabe a ele decidir se toma essa atitude ou não a partir de uma avaliação política das investigações. Caberia ao Supremo atuar apenas em caso de omissão do presidente da Casa.
A oposição tem ampliado o escopo definido para a CPI do INSS para apurar outros temas, como o escândalo do Banco Master. Esse comportamento tem despertado críticas de ministros da Corte. Se o plenário do Supremo derrubar a decisão de Mendonça, os trabalhos serão encerrados no sábado, 28.
Com isso, investigações de interesse da oposição podem ser inseridas na CPI do Crime Organizado, que, por sua vez, se encerra em 15 de abril. Nesse cenário, ganha tração o pedido de abertura de uma CPI específica para investigar as fraudes do Banco Master.
O julgamento de quinta-feira servirá também para mapear quais ministros do STF estão interessados em limitar os poderes das CPIs. Deve ser pautado para breve no plenário a votação sobre a decisão do ministro Flávio Dino que derrubou quebras de sigilo determinadas pela CPI do INSS. Entre os alvos, estava o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.
Uma ala do Supremo passou a defender limites aos poderes de CPIs para derrubarem o sigilo de dados de investigados. Ministros aliados de Alexandre de Moraes e Dias Toffoli tomaram decisões contrárias às do Congresso Nacional em investigações sobre o Banco Master e as fraudes no INSS.
O entendimento da Corte sobre o assunto deve ser unificado no julgamento do caso Lulinha. Gilmar Mendes e Dino revelaram uma postura crítica em relação à atuação de CPIs em andamento no Congresso Nacional. Gilmar anulou a quebra de sigilo do fundo Arleen determinada pela CPI do Crime Organizado.
O Arleen tinha como único cotista o fundo Leal, cujo investidor, entre 2021 e 2025, foi Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro. Como mostrou o Estadão, com esse fundo, Zettel passou a ser sócio do resort Tayayá. Uma empresa de Toffoli também integrava a sociedade.
Para Gilmar e Dino, as quebras de sigilo são uma medida excepcional e, portanto, devem ser justificadas individualmente, não em votação simbólica, em bloco.
Fonte: Estadão
