Para um ministro do Supremo Tribunal Federal, tudo. Para os demais cidadãos, a lei —tal como amplamente interpretada por um ministro do Supremo. Cristaliza-se no Brasil um regime anômalo de prevalência de dez indivíduos sobre o restante da sociedade.
Como se vê pelas decisões de Alexandre de Moraes, a latitude de um juiz da corte quando os seus próprios interesses estão em jogo é máxima. Fulmina-se a regra que exige do magistrado afastamento de casos em que ele conste como vítima potencial.
Sob sigilo decretam-se prisões, censuras e intimações sem a devida provocação da Procuradoria. Quem critica o arbítrio corre o risco de cair nas garras do Grande Inquisidor. Advogados não têm acesso aos autos.
Burocracias do Estado são obrigadas a ajoelhar-se diante da toga agigantada. A atividade policial sujeita-se a intervenções esdrúxulas, como a que por um período escudou de investigação material apreendido sobre a máfia que atuava no Banco Master.
A intimidação da Receita Federal levará servidores a adotarem a regra tácita de não abrirem procedimentos administrativos quando detectarem inconsistências fiscais relacionadas aos supremos magistrados. Afinal, o resultado mais brando poderá ser o afastamento sumário da função, com um rastreador no tornozelo.
Ameaça parecida paira sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o instrumento mais eficaz do país para detectar transações atípicas, de que as atividades ilícitas amiúde se valem. Num golpe solitário de caneta, Moraes esvaziou o órgão.
Não há o que controle um ministro do Supremo que se ponha a subverter a institucionalidade para se proteger e atingir supostos adversários. Ele não depende da petição de partes para agir sobre virtualmente tudo o que deseje.
A submissão das decisões individuais aos pares, imperativo dos tribunais, passou a ser na prática facultativa. Um ministro pode atuar como o demiurgo que desfaz e reescreve as leis e manda soltar, prender, calar, pagar e não pagar. A revisão do plenário, quando ocorre, não raro se depara com fatos consumados e danos irreparáveis.
Mesmo o contrapeso do colegiado esbarrou no corporativismo quando dois de seus membros passaram a ter as condutas questionadas no escândalo do Master. O encastelamento funciona como estímulo para que ministros reforcem as decisões singulares visando à autoproteção.
Esvai-se a esperança de que comecem dentro do Supremo os ajustes para desbastá-lo dos superpoderes estranhos à República. Os ministros mostram-se incapazes de adotar um mero código de comportamentos óbvios, que já deveriam ser moeda corrente.
É inevitável que caminhe no Congresso uma reforma para recolocar o STF em seu lugar constitucional.
Por Opinião Folha de S. Paulo
