Mais multas, menos clientes: por que bares e restaurantes viraram murais de burocracia

Abrir um bar ou restaurante no Brasil virou teste de resistência jurídica. Não basta servir bem, tratar o cliente com respeito e inovar. O empresário agora é obrigado a decorar paredes com avisos de toda espécie. Cada espaço livre se converte em vitrine para a próxima exigência; cada centímetro é risco de autuação. Resultado? O comércio virou mural de regras e proibições.

A confusão só aumenta porque leis federais, estaduais e municipais tratam do mesmo tema, cada uma com obrigações próprias, agentes distintos e com poder de multar. Basta um deslize e, no mesmo dia, o dono do restaurante pode ser autuado por órgãos diferentes, cada qual alegando sua competência. Um labirinto legal em que se tropeça em notificações por todos os lados.

As exigências se empilham: aviso do PROCON, formas de pagamento, alerta antifumo, proibição de bebidas a menores, protocolo “Não é Não”, cardápio em braile, indicação de responsável pela segurança, até a obrigatoriedade de manter o Código de Defesa do Consumidor acessível — algo que ninguém jamais pediu para ler e pode ser consultado pelo celular. E a lista só cresce a cada legislatura, sem diálogo com quem empreende.

Essa avalanche normativa não é só burocracia — é uma engenharia do formalismo que transforma o espaço do comerciante num campo minado. O reflexo disso aparece nas autuações: a notificação-padrão do PROCON-MT chega a listar cinquenta itens entre recomendações, alertas e ameaças de multa por descumprimento de uma centena de obrigações legais — algumas necessárias, outras fruto de interpretações ampliadas ou indiretas do Código de Defesa do Consumidor.

Para piorar, vereadores e deputados competem para criar novas regras — geralmente copiadas de outros estados ou cidades, só para conquistar notoriedade. O empresário precisa decifrar um novelo de normas que se multiplica e se contradiz, tornando impossível acompanhar tudo com precisão.

O problema central não está na fiscalização. O PROCON cumpre seu papel. Mas, diante de uma legislação mal elaborada, confusa e excessiva, o fiscal se torna agente de um sistema absurdo. O erro é de origem: leis criadas sem ouvir quem trabalha, sem medir consequências, desconectadas da realidade.

Aqui, a punição não decorre de prejuízo ao consumidor, mas de formalidades desnecessárias: aviso fora do lugar, texto pequeno, ausência de informação no banheiro. Não há má-fé, nem dano concreto — mas a multa chega do mesmo jeito.

Esse modelo atropela princípios básicos do Estado de Direito:

• Legalidade: obrigações vagas, quase impossíveis de cumprir;
• Livre iniciativa: o empreendedor é tratado como suspeito por padrão;
• Segurança jurídica: exige domínio sobre um emaranhado de normas mutantes;
• Proporcionalidade: punições que superam o faturamento do pequeno negócio.

Lá fora, é diferente: na Europa, dois ou três avisos bastam. Nos Estados Unidos, um quadro institucional resolve. Aqui, multiplica-se legislação inútil, aplicada para punir — nunca para orientar.

Enquanto esse modelo sobreviver, o empresário será visto como infrator presumido, nunca parceiro no desenvolvimento do país.

A Abrasel não combate regulação ou fiscalização. O setor respeita o consumidor e cumpre a lei, mas exige coerência: normas enxutas, proporcionais, compreensíveis.

O resultado dessa irracionalidade é previsível: insegurança para quem empreende, custos inúteis, desestímulo à formalização. O consumidor não ganha proteção. Só vê o ambiente poluído de papéis, sem qualquer melhora real. O mau empresário segue igual; o bom é penalizado por detalhes irrelevantes.

É hora de consolidar normas, cortar excessos, orientar antes de punir. O excesso de avisos é só o sintoma mais visível do descaso legislativo com quem gera emprego e renda.

Exigir trinta cartazes não cria direitos. Apenas perpetua a burocracia, expulsa investimentos e faz do empreendedorismo uma façanha heroica.

O Brasil precisa reencontrar o equilíbrio entre proteção ao consumidor e estímulo à produção. Porque, do jeito que está, abrir um negócio aqui é tarefa para quem gosta de viver perigosamente.