Mato Grosso, através do governador Mauro Mendes, instituiu o Orçamento Mulher com intuito de construir instrumentos que ampliem a governança orçamentária para aprimorar políticas públicas específicas que assegurem às mulheres condições de exercerem seus direitos individuais, coletivos e sociais.
No ano de 2023 a Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) discutiu em todas as unidades da federação, inclusive em Mato Grosso, o Orçamento Sensível ao Gênero, em virtude de ser uma das finalidades da organização: fomentar e promover o exercício de ações que visem preservar o estado democrático de direito e sobretudo fortalecer o controle social na política de direitos humanos.
O êxito das ações propostas no Orçamento Mulher depende do envolvimento da sociedade e, sobretudo, de uma mudança cultural que abranja o comportamento das instituições públicas e privadas.
Na página 10, o Relatório da Execução da peça orçamentária em discussão, referente ao exercício de 2023, traz a seguinte classificação: Autonomia Acesso a direitos – o acesso das mulheres ao espaço público depende de uma política que garantam uma habitação de qualidade, seu livre trânsito de forma segura, o direito de tomar parte da vida cultural da comunidade e a possibilidade de descansar e se divertir em locais providos de estrutura física adequada. Isso envolve, por exemplo, a redução do déficit habitacional e a universalização do saneamento básico; o desenvolvimento de rede de transporte que permitam uma mobilidade adequada e livre de violência; a redução de terrenos baldios que favoreçam a violência; e a criação e manutenção de equipamentos culturais, esportivos e de lazer (conceito adotado no relatório A mulher no Orçamento 2022, do Ministério do Planejamento e Orçamento, p.26, 2023).
Além da classificação por autonomia que interessa diretamente a maior parcela da população feminina, o relatório citado contempla a classificação das ações governamentais por tipo de categoria de gasto: despesa classificada com gasto específico, despesa classificada com gasto ampliado, despesa classificada na categoria de intersecção.
Todas essas classificações poderão ser esclarecidas durante o curso: É DA NOSSA CONTA: orçamento mulher, cuja aula inaugural ocorrerá no dia 25 de março, no auditório do Tribunal de Contas de Mato Grosso, uma iniciativa do órgão de controle em parceria com a ABMCJ-MT.
As mulheres mato-grossenses ainda têm muitos desafios a serem superados, como o patriarcado, disfarçado de uma convicção conservadora que tenta criminalizar e silenciar movimentos sociais legítimos utilizando-se do fundamentalismo religioso, que reforça estereótipos para manter a mulher acuada, com medo e restrita a espaços domésticos.
Carlos Drumonnd de Andrade foi muito feliz quando escreveu o poema Nosso Tempo. Com os versos “as leis não bastam”, “os lírios não nascem das leis”, o autor demonstrou intensa sensibilidade para afirmar que a lei não é suficiente para resolver os problemas de uma sociedade desigual, é preciso comprometimento, entusiasmo e militância.
Tânia Regina de Matos, é defensora pública, presidente da ABMCJ-MT (gestão 2023/2025).
