Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tendente a acabar com a possibilidade de reeleição consecutiva dos chefes do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos), além de aumentar o período dos mandatos eletivos, de quatro para cinco anos, incluindo-se aqui os mandatos dos senadores, que passariam a ser de 10 anos. O projeto também prevê uma regra de transição, sendo que a sua aplicabilidade plena viria em 2034 apenas. A relatoria é do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Há, inclusive, uma discussão acalorada no âmbito do Senado acerca da regra de transição em comento. Entre os senadores contrários, Omar Aziz chegou a sustentar a sua aplicabilidade imediata, inclusive para 2026. E, diga-se, se a sua investida viesse a vingar, o único empecilho para essa aplicabilidade no ano que vem seria o momento de aprovação, se antes ou depois de outubro. Se antes, valeria para a eleição de 2026. Se depois, não. Lembrando, aliás, que não há direito adquirido a regime de inelegibilidade, nem ao registro de candidatura, como o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu há muito.
Contiguamente a essa proposta, inserida também no texto, existe outra, todavia, qual seja a seguinte: unificar as eleições nos três níveis da Federação: federal, estadual e municipal. Isto é, se aprovado o texto, todas as eleições seriam feitas em um mesmo momento, o que representaria, penso, o golpe de misericórdia no já combalido Estado Federal brasileiro.
Escrevo, porém, ao menos hoje, apenas acerca da reeleição e do seu almejado fim.
Desde que a reeleição foi aprovada, em idos de 1997, possibilitando, com isso, a reeleição do presidente FHC em 1998, ela é alvo de críticas, seja pela forma como foi aprovada, um tanto casuísta, digo, seja pelos resultados ou dividendos político-institucionais seguintes.
Nós, brasileiros, entretanto, parecemos estar sempre atrás de soluções fáceis para problemas complexos. E geralmente não dá certo. Digo isso, e contextualizo a minha fala, para lembrar que temos, pois, no âmago do mesmo Parlamento, apresentada a chamada PEC do semipresidencialismo, que foi jogada às traças desde 2022/2023 até hoje. Por quê?
Falar em término da reeleição, sobretudo neste contexto, é ignorar a discussão acerca do sistema de governo, se presidencialista, parlamentarista ou semipresidencialista. Seria, pois, muito mais producente, discutir, aí sim, as intempéries do nosso sistema de governo, que é presidencialista. E cadê o debate? Esquecido.
Não sou dos maiores fãs da reeleição, confesso. Porém, penso que o problema ou foco principal do problema não estaria aí. Mas, sim, no sistema de governo.
Desde há muito, por exemplo, fala-se de um presidencialismo de coalizão. Outros falam de um presidencialismo de coalizão orçamentária. As críticas não são poucas, tampouco novas. Hoje em dia, apenas para agravar esses problemas todos, temos uma realidade na qual o Parlamento abocanhou parte considerável do Orçamento, tudo com as chamadas emendas, como se coubesse ao Parlamento a administração dos recursos públicos. Uma distorção sem tamanho, portanto.
Discutir, assim sendo, fim de reeleição, na realidade de hoje, nada mais é do que perfumaria. Um jogo de cena. Um tangenciamento do problema em si. O que fica comprovado, a mais não poder, por uma fala do próprio relator da proposta no Senado, segundo a qual a reeleição teria resultado “num viés pernicioso, de estímulo aos chefes do Poder Executivo pela opção de agendas imediatistas, de fácil retorno eleitoral”.
Pergunto: será que isso seria uma intempérie da reeleição? Ou seria algo decorrente da baixa visão de país, de projeto de país, característica dos nossos mandatários, sobretudo daqueles de maior envergadura? Mais ainda: o que garante que, uma vez aprovado o fim da reeleição, que a realidade não permaneceria a mesma, num pessoalismo absurdo e contraproducente, antirrepublicano, inclusive, típico dos presidencialismos da América Latina em geral, e do Brasil em específico? Lembremos: as pessoas não poderiam ser reeleitas, mas os partidos sim, as bases governistas sim, os projetos de poder sim! Qual a garantia? A mim parece que nenhuma!
O tema que deveríamos estar discutindo não é a reeleição. Mas sim o sistema de governo, no que, aliás, não poderia deixar de concordar, entre muitos outros, com o ex-presidente Michel Temer e com o ministro Gilmar Mendes nesse contexto. São os nossos votos!
