Ação gratuita no Shopping Estação Cuiabá, permitirá ao cidadão conhecer a nova ferramenta jurídica para indicar previamente quem cuidará de sua saúde e patrimônio em caso de incapacidade. Entre 2020 e 2023, foram mais de 408 mil notificações de maus-tratos contra idosos no país.
Os Cartórios de Notas do Mato Grosso promovem no próximo sábado (29.11) uma grande ação de proteção pessoal e patrimonial voltada às pessoas idosas. Das 18h às 22h na sexta-feira (28/11) e das 10h às 16h no sábado (29/11), no Shopping Estação Cuiabá, em um stand de atendimento ao público, a população poderá conhecer a nova ferramenta jurídica que permite registrar, por escritura pública, quem será responsável por zelar pela saúde e pelos bens em caso de eventual incapacidade. A ação integra a programação nacional da Jornada Notarial 2025 – “Proteger o Futuro é Planejar o Presente”.
Conhecida juridicamente escritura de autocuratela ou escritura declaratória de curatela, este documento feito em Cartório, no qual o idoso estipula quem deverá responder pelos cuidados de sua saúde e de seus bens, deverá ser obrigatoriamente consultado pelos juízes ao julgarem casos de incapacidade de idosos e nomeação de eventual curador – pessoa responsável por administrar o patrimônio e cuidar da saúde destas pessoas. Os atos ficarão armazenados na Central Notarial dos Cartórios de Notas (CENSEC).
A novidade, regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Provimento nº 206/25, vem em um momento de crescimento da população idosa, que por sua vez viu aumentar vertiginosamente os atos de violência pessoal e patrimonial. Entre 2020 e 2023, foram mais de 408 mil notificações de maus-tratos, além de outras 150 mil denúncias registradas pelo Disque 100 nos três primeiros meses deste ano.
Para o presidente do CNB/MT, Edivaldo Maurício Semensato, a ação reforça o compromisso do notariado com a proteção e a orientação da população. “Estaremos presentes para explicar o funcionamento dessa ferramenta e mostrar como ela pode ser fundamental na prevenção de abusos contra idosos, preservando sua autonomia e garantindo ao idoso que a sua vontade seja exercida de acordo com sua e sem interferências indevidas”, afirma.
Na ação, os interessados poderão deixar registrado seu interesse em realizar as escrituras, que por sua vez poderão ser feitas presencialmente nos Cartórios de Notas ou pela plataforma digital e-Notariado (www.e-notariado.org.br). Feito o ato, os tabeliães lançarão cada ato em campo específico na CENSEC, que passa a ser referência obrigatória para os magistrados na definição do curador — medida que impede que pessoas idosas sejam entregues ao cuidado de alguém que não escolheram.
Importante destacar que, apesar deste novo regramento, permanece válida a regra do artigo 1.775 do Código Civil brasileiro, que determina que o cônjuge ou companheiro não separado é o curador do outro. Caso falte o cônjuge ou companheiro, considera-se curador legítimo o pai ou a mãe e, na falta destes, o descendente que se demonstre mais apto (§ 1º). Entre os descendentes, o de grau mais próximo precede ao mais remoto (§ 2º). Não havendo nenhum dos enumerados acima, a escolha do curador competirá ao juiz (§ 3º), que deverá considerar e observar a vontade expressada pela pessoa em Cartório.
Compromisso internacional com a proteção jurídica
A Jornada Notarial 2025 conta com o apoio institucional da União Internacional do Notariado (UINL) e da Comissão de Assuntos Americanos (CAAm), órgãos internacionais do notariado, reforçando o comprometimento do Brasil com boas práticas globais de cidadania, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana.
Serviço:
Evento: Jornada Notarial em Cuiabá (MT)
Data: Sábado, 29 de novembro de 2025
Horário: Sexta-feira (28/11): das 18h às 22h e Sábado (29/11): das 10h às 16h
Local: Av. Miguel Sutil, 9300 – Santa Rosa, Cuiabá – MT, 78040-365
Sobre o CNB/MT – Colégio Notarial do Brasil – Seccional Mato Grosso
O Colégio Notarial do Brasil – Seccional Mato Grosso (CNB/MT) integra o sistema nacional do CNB/CF, entidade representativa dos tabeliães de notas em todo o país. O CNB é composto por 24 Seccionais Estaduais e é filiado à União Internacional do Notariado (UINL), que reúne 89 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações — abrangendo dois terços da população global e aproximadamente 60% do PIB mundial.
Fonte: MT Manchete
