Agora está confirmado. O PL 2628/22, recém aprovado no Senado e na Câmara, será certamente sancionado pelo presidente Lula. Com isso, a infância e adolescência brasileiras ganham uma ótima proteção contra os terríveis danos à sua saúde e desenvolvimento causados por redes sociais, vídeos curtos, sites pornográficos e jogos viciantes.
É preciso celebrar essa conquista, e agradecer ao trabalho de lobby “do bem” realizado por diversos ativistas, funcionários públicos e organizações de defesa da infância como o Instituto Alana, com apoio da SBP e do Conanda. A legislação brasileira será uma das melhores do mundo, próxima às que já existem em alguns países da Europa e na Austrália. A partir da vigência da lei, redes sociais e outros sites e aplicativos terão que:
Estabelecer técnicas robustas de verificação etária. Basta da hipocrisia em que uma criança simplesmente preenche a idade que quiser. E em que as redes sociais, mesmo sabendo que se trata de uma criança, permitem sua lucrativa permanência;
Bloquear conteúdos impróprios para crianças e adolescentes, tais como desafios perigosos, exploração e abuso sexual, bullying e cyberbullying, violência, pornografia, incentivo a uso de drogas, álcool e tabaco (vapes inclusive) e jogos de azar. Se o material for publicado, deverá ser removido e feita uma comunicação às autoridades.
Criar mecanismos de controle parental acessíveis e abrangentes. Os pais ou responsáveis poderão acessar conteúdos e controlar o tempo de uso.
Contas de menores de 16 anos serão permitidas apenas se vinculadas a seus responsáveis; e fica proibida a publicidade predatória, que usa dados sobre emoções e comportamentos das crianças para direcionar anúncios. Jogos eletrônicos não poderão conter “loot boxes”, mecanismos semelhantes a jogos de azar e que induzem ao vício.
Empresas que descumprirem as regras estão sujeitas a multas de até R$ 50 milhões, à suspensão temporária ou até mesmo encerramento das atividades no Brasil, em casos mais graves.
A fase de regulamentação da lei, que virá após a sanção presidencial, cabe ao governo federal e será complexa, pois terá de enfrentar a resistência das “big techs”, que já demonstraram várias vezes que não abrem mão facilmente de continuar lucrando com crianças e adolescentes. É possível – e desejável – que seja criada uma autoridade federal para fiscalizar sites e plataformas.
De toda maneira, nossas famílias podem respirar mais aliviadas. A proteção está chegando. O que não significa que será perfeita, e que o dever de cuidado dos responsáveis possa ser relaxado. Ao contrário: será preciso cada vez mais acompanhar, orientar e supervisionar a vida digital de nossos filhos. A educação midiática deve ser oferecida por responsáveis e por escolas. Para tanto, famílias e professores devem receber capacitação e apoio. O Guia de Uso de Dispositivos Digitais por Crianças e Adolescentes do governo federal, preparado ao longo de dois anos por diversos ministérios e cerca de 20 especialistas – é um ótimo material de referência. O Ministério da Educação e outras instituições já trabalham a formação de educadores nesta área, que será incorporada ao currículo escolar em 2026.
E surge agora uma outra boa notícia: a possibilidade de avançar na proteção. Começa a ser debatida a proibição de redes sociais para menores de 16 anos, como ocorre na Austrália.
A chegada cada vez mais rápida e massiva da IA, com seus chatbots “amigos”, “namorados” e “terapeutas” (já usados por 12 milhões de pessoas no Brasil!) também é um prato cheio para provocar danos ao desenvolvimento de nossas crianças, como escrevi numa coluna recente. Em breve vamos ter que avançar na regulamentação desses aplicativos, e a batalha vai ser ainda mais difícil. Mas já provamos que estamos prontos para ela.
