O governo cogita ceder à pressão do Congresso a elevar o teto do faturamento anual dos pequenos negócios que podem ser enquadrados no regime fiscal do microempreendedor individual (MEI), mas faz cálculos para amenizar o impacto fiscal.
Integrantes do governo já admitem subir o limite atual de R$ 81 mil a partir do próximo ano, de forma escalonada. Segundo técnicos a par do assunto, a estratégia é aumentar esse teto para R$ 100 mil em 2027 e para R$ 120 mil em 2028. Dessa forma, o faturamento do MEI alcançaria R$ 10 mil por mês.
Projeto aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados prevê elevar o teto atual para R$ 130 mil. Os deputados defendem subir o valor para até R$ 145 mil.
Uma elevação no limite de enquadramento do microempreendedor individual (MEI) poderá ter os efeitos colaterais de incentivar a “pejotização” — em vez de empregar um funcionário de carteira assinada, contratar o profissional que é dono da própria firma como prestador de serviços, prática que tem sua legalidade questionada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) — e aumentar ainda mais o déficit da Previdência, disseram especialistas.
Estimativas em poder do governo apontam impacto de R$ 90 bilhões para a Previdência Social, considerando o limite de faturamento anual de R$ 130 mil previsto no projeto. Essa quantia equivale ao volume total de receitas e despesas nos próximos 70 anos, trazido a valor presente. O governo ainda não tem estimativa de impacto das novas faixas, mas as projeções indicam um impacto atuarial entre R$ 50 bilhões e R$ 80 bilhões.
Incentivo à ‘pejotização’
Segundo Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), a ampliação das faixas do MEI incentivará a “pejotização”, em parte por causa da reforma da jornada de trabalho, com a proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1. Contratar profissionais como MEIs que prestam serviços é uma forma conhecida dos negócios de tentar escapar dos encargos trabalhistas.
Um resultado da PEC, já apontado por economistas, será o aumento do custo de mão de obra, e os empregadores tenderão a buscar formas de mitigar essa elevação — um dos caminhos é “pejotizar”, porque nessa alternativa os encargos são menores.
A “pejotização” foi um dos motores do crescimento dos registros de MEI, na avaliação de Barbosa Filho. No fim de 2010, o total de empreendedores registrados foi de 772 mil. Hoje, são 17 milhões, mas, nos últimos anos, houve uma estabilização no crescimento e, portanto, no processo de substituição de empregados de carteira assinada, disse o pesquisador do FGV Ibre:
— O processo de “pejotização” não estava acontecendo mais tão rapidamente quanto antes. Agora, a mudança no limite viria num momento em que o custo de trabalho vai aumentar. Aí, haverá um novo salto.
Déficit da Previdência
No lado da Previdência, o problema é que, com o registro de MEI, o empreendedor adere ao sistema dos trabalhadores do setor privado, operado pelo INSS, pagando contribuição de 5% do salário mínimo. Isso garante o recebimento do benefício mínimo do INSS, de um salário mínimo, para o resto da vida. O problema é que a contribuição é baixa, e a conta não fecha, segundo Rogério Nagamine, especialista em contas previdenciárias.
Nos cálculos dele, a contribuição baixa ante o pagamento vitalício do benefício após os 65 anos de idade produz um déficit atuarial (conta que considera projeções de receitas e despesas de longuíssimo prazo) de R$ 711 bilhões a valor presente. Se o limite do MEI for ampliado, o rombo cresce.
— Ampliar o faturamento do MEI só agravaria os problemas de focalização e os graves desequilíbrios que a política tem — disse Nagamine.
O regime especial do MEI costuma ser criticado por especialistas por causa da relação desfavorável entre custos e benefícios. De um lado, o governo oferece aos pequenos empreendedores alíquotas menores ou até isenção de uma série de tributos — segundo dados do Orçamento de 2026, na versão de outubro, citados num relatório da consultoria parlamentar da Câmara, o MEI implica perda de R$ 11,3 bilhões na arrecadação anual da União.
Do lado dos benefícios, o princípio de regimes especiais é que, por causa do desconto nos tributos, a receita pública subiria com a formalização. No caso em questão, os MEIs podem contribuir pouco com a Previdência, mas, na quantidade, a arrecadação agregada sobe, caso as vantagens atraiam para o sistema pessoas que estavam de fora.
O problema é que, quando o MEI substitui um empregado de carteira assinada, o efeito líquido na quantidade de contribuintes — e futuros beneficiários — do INSS é nulo. Segundo Nagamine, após 18 anos de MEI, a fatia dos trabalhadores por conta própria que contribuem com a Previdência segue baixa. Pelos dados do IBGE, em 2025, um terço do total de 26,1 milhões de trabalhadores por conta própria do país contribuía para a Previdência.
Para Nagamine, mesmo que se argumente que, sem o MEI, o contingente seria ainda menor, “não ocorreu nenhuma mudança estrutural no patamar de contribuição dos trabalhadores por conta própria” desde a criação do regime especial.
Fonte: O Globo
