O governo federal, com apoio dos prefeitos, se mobiliza no Congresso Nacional contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para os agentes da saúde. Segundo últimos estudos do Ministério da Previdência, caso a proposta seja aprovada, o rombo do regime de aposentadoria vai subir em R$ 29,31 bilhões em dez anos. Do montante, R$ 18,46 bilhões recaem sobre os sistemas previdenciários dos municípios que têm regras próprias e R$ 10,85 bilhões sobre a União.
Pelas projeções, o impacto atuarial chegará a R$ 54 bilhões nas próximas décadas. Esse cálculo traz a valor presente o gasto estimado com o pagamento dos benefícios no futuro. Há 230.842 agentes de saúde nos regimes próprios e 135.770 ligados ao INSS – funcionários de prefeituras que não ainda não criarem seus próprios sistemas de aposentadoria.
Contudo, o impacto total da PEC poderá ser ainda maior, porque a estimativa do Ministério da Previdência não considera a revisão das aposentadorias concedidas aos agentes de saúde, cláusula prevista no texto da proposta. Também não leva em conta o risco jurídico de outras carreiras requerem na Justiça regras mais facilitadas de aposentadoria.
A PEC permite que agentes de saúde possam se aposentar aos 50 anos, mulheres, e 52 anos, homens, com direito à paridade, mesmo reajuste dos ativos e integralidade, último salário da carreira. Esses dois princípios acabaram há 23 anos no serviço público e nunca existiram no INSS.
Mas em ano eleitoral, a articulação do governo enfrenta o lobby dos profissionais de saúde, que fazem corpo a corpo no Congresso e a resistência dos parlamentares, que receiam perder o voto da categoria em suas bases.
A PEC já passou pela Câmara dos Deputados e deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nas próximas semanas e, em seguida, encaminhada ao plenário da Casa. Caso seja aprovada sem modificações, proposta é promulgada pelo Congresso, com vigência imediata.
O relator da proposta na CCJ, senador Irajá (PSD-TO), afirmou que está discutindo o texto com representantes da categoria e o governo, mas adiantou que seu voto será favorável à PEC. Ele disse que pretende acertar com o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA) o calendário de tramitação do texto, nesta semana.
—Tenho me posicionado favoravelmente porque precisamos corrigir uma injustiça história com essa categoria, que está na linha de frente no combate a endemias— disse o relator.
Para especialistas, as mudanças fragilizam ainda mais a Previdência Social. Apesar da ampla reforma em 2019, que fixou idade mínima de aposentadoria de 62 anos, mulher e 65 anos, homem, o sistema continua deficitário. A previsão é que o rombo chegue a R$ 339 bilhões neste ano, segundo o boletim de acompanhamento de receitas e despesas da União no primeiro bimestre de 2026.
A situação financeira dos sistemas próprios de previdência dos municípios também é preocupante: dos 2.132 regimes, apenas 20 não enfrentam déficit atuarial, segundo dados do Ministério da Previdência. Os demais estão em fase de execução de plano para cobrir o rombo por uma imposição legal.
Para o especialista e ex-secretário da Previdência Leonardo Rolim, aprovação da PEC anula ganhos obtidos com as últimas reformas.
— O impacto oficial está subestimado. O risco jurídico dessa PEC é enorme. Outras categorias serão estimuladas a buscar o mesmo benefício da Justiça, alegando princípio da isonomia — disse Rolim.
Outra pauta com potencial para fragilizar ainda mais as contas previdenciárias, é a mudança no limite de faturamento para se enquadrar no MEI, que exige apenas 5% de contribuição sobre o salário mínimo. Proposta aprovada pelo Senado amplia o teto de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano. Na Câmara dos Deputados, o texto deverá ser aprovado em regime de urgência.
— Essa PEC é um retrocesso — endossou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, acrescentando que muitas prefeituras enfrentam problemas de caixa.
Segundo estudos do especialista Rogério Nagamine, o déficit atuarial do MEI supera R$ 700 bilhões. Este cálculo considera as receitas e as despesas com pagamento de benefícios no futuro. O Ministério da Previdência ainda não tem estimativa de impacto.
—Trata-se de expansão de regime altamente subsidiado, com muitos impactos negativos — e pouco debatidos. É um regime quase não contributivo que deveria ser focalizado nos mais pobres. Estudos já apontaram que apenas 2 em cada 10 MEIs estariam entre os 50% mais pobres da população — disse Nagamine.
Fonte: O Globo
