O impasse entre o governo Lula e o Congresso Nacional em relação à redução da jornada de trabalho evidencia a necessidade de debater o tema com mais comedimento. A meses da disputa eleitoral, não há a menor condição de discutir uma proposta dessa natureza com a profundidade que ela merece, sopesando os profundos impactos de uma mudança como essa na economia brasileira e em setores como a indústria e o agronegócio.
De um lado está o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que apensou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) a outra PEC, de autoria de Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentada em 2019. Ambas tratam da redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 36 horas semanais, mas a primeira entraria em vigor 360 dias após a promulgação, enquanto a segunda estabelece um prazo de dez anos para que isso ocorra. A proposta, segundo Motta, pode ser votada já em maio deste ano.
O governo, por sua vez, prefere enviar um Projeto de Lei Complementar (PLP) com urgência constitucional para tratar do assunto, regime que acelera a tramitação do texto e tranca a pauta de votações na Câmara caso ele não seja apreciado em 45 dias. O projeto diminui a jornada para 40 horas semanais, conta com o apoio das centrais sindicais e é mais fácil de ser aprovado, pois precisa de maioria simples, enquanto uma PEC exige maioria qualificada e dois turnos de votação.
As divergências expressam mais uma disputa pela paternidade da benesse do que uma preocupação com as consequências da medida. É óbvio que todo trabalhador gostaria de trabalhar menos sem ter perda salarial. A questão é saber se o setor privado tem condições de arcar com isso. E uma reportagem publicada pelo Estadão deixa claro que essa conta não fecha assim tão facilmente.
Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que o custo do emprego formal aumentaria 25,1%, ou R$ 178,8 bilhões, caso a jornada de trabalho fosse reduzida para 36 horas semanais. A medida resultaria em redução na produção, perda de produtividade, retração econômica, dificuldade de adaptação para micro e pequenas empresas, elevação da inflação e, por óbvio, aumento da informalidade.
Mesmo o agronegócio, que, diferentemente da indústria de transformação, teve aumento da produtividade nos últimos 30 anos, projeta um aumento no custo da mão de obra de até 25% e um risco de perda de vagas de 1% a 2%. Não se trata de catastrofismo, mas de realidade. Basta observar experiências internacionais para saber que a redução da jornada de trabalho não leva à criação de mais empregos formais.
É até esperado que o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, menospreze os riscos à economia, tendo em vista seu histórico como sindicalista, mas é inaceitável que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, corrobore essa visão ingênua. Talvez somente a vontade de deixar a pasta o quanto antes e assumir a coordenação da campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva explique o fato de Haddad ter dito que a redução da jornada não teria impacto fiscal, como se a queda do emprego formal e a redução da atividade produtiva não diminuísse a arrecadação de impostos nem aumentasse os gastos com o seguro-desemprego.
Procurada pela reportagem, a Fazenda recomendou a leitura de um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) segundo o qual a redução da jornada aumentaria o custo do valor horário do trabalho em 7,14% a 15,32%, índice que poderia ser absorvido pelas empresas sem grande impacto na economia. Mas o mesmo estudo reconhece que 79,7% dos trabalhadores formais cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais. Os próprios autores, no entanto, têm a humildade de reconhecer que suas conclusões não esgotam o debate e que avanços futuros dependem “de aprofundamento analítico e de novas investigações”.
Com a economia em desaceleração, desemprego em níveis historicamente baixos e inflação ainda acima da meta, tudo o que o governo e o Congresso deveriam ter era prudência, e não pressa em fazer essa discussão. Só mesmo conveniências políticas explicam tanta urgência.
Por Notas & Informações
